Uma vaga sob o nº 65, localizada no 1º subsolo do Conjunto Residencial “Portal X – Edifício Treviso”, situado à Rua Doutor Luiz Migliano nº 551, no 13º Subdistrito Butantã
Imovel em leilão por determinação da 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS – SP (Processo n° 0114756-77.2009.8.26.0011).
Valor da Avaliação: R$ 25.020,04.
Lance mínimo: R$ 15.012,02.
Descrição do Imóvel:
Uma vaga sob o nº 65, localizada no 1º subsolo do Conjunto Residencial “Portal X – Edifício Treviso”, situado à Rua Doutor Luiz Migliano nº 551, no 13º Subdistrito Butantã, contendo a área real privativa de 10,125 m², a área comum de 3,464m², totalizando a área real de 13,589m² correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,1270% do terreno. Matrícula 108.220 – 18º CRI de São Paulo. Contribuinte 171.258.0009-1, 171.258.0010-5 e 171.258.0375-9 (fls. 391).
Obs: A Convenção Coletiva do Condomínio (fls. 344/350) veda a locação, cessão ou empréstimo de vaga-garagem a estranho ao Condomínio, razão pela qual o leilão será restrito aos demais integrantes do condomínio.
Observações:
1) Débito Tributário: R$ 163,58 (fls. 394). Os débitos de IPTU e demais taxas e impostos, serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN. Débito Condominial: Os débitos de condomínio pendentes e não pagos serão suportados pelo arrematante.
2) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
3) Proposta de compra: Eventual proposta para pagamento parcelado deverá ser encaminhada exclusivamente pelo sistema eletronico do site da Alfa Leilões - Especialista em Imóveis durante a vigência do leilão e somente será levada para apreciação do Juiz da causa na hipótese de não serem ofertados lances para pagamento à vista.
4) O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).
5) O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino Leiloeiro, CNPJ n° 30.753.419/0001-85, Banco Itaú, Agência 8495, C/C 19.177-0 (Art. 884, parágrafo único do NCPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
6) Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (Art. 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a titulo de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.
7) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Paulista, n° 2421 - 1° Andar - Bela Vista - CEP 01311-300 - São Paulo – SP, ou ainda, pelo telefone (011) 3382-1528, WhatsApp (011) 9-8513-2959, e-mail: [email protected]
(11) 3230-1126
