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Dos Direitos Fiduciários da Sala Comercial no Bairro da Consolação com 607m² de Área Construída
Situada na Rua da Consolação, nº 931, Loja nº 3, do Condomínio Edifício Dix, Consolação, São Paulo/SP.
2 Lojas:
- 1º Loja com 41m² de Área Útil
- 2º Loja com 36m² de Área Útil
Próximo ao Parque Augusta, a 11 minutos do Shopping Frei Caneca, a 5 minutos do Restaurante Trattoria Famiglia Mancini, a 8 minutos do Theatro Municipal de São Paulo, a 13 minutos do Praça Charles Miller - Pacaembu, a 8 minutos da Av. 23 de Maio.
Imóvel em leilão por determinação da 26ª Vara Cível – Foro Central Cível TJ/SP (Processo nº 0060631-95.2023.8.26.0100).
Valor da Avaliação: R$ 1.883.612,82
Lance Mínimo: R$ 1.130.167,69
Débitos Tributários: R$ 115.814,01 (Abr/2026) – R$ 105.998,26 referente aos débitos inscritos na Dívida Ativa e R$ 9.815,75 referente aos débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional).
Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC).
Débito Exequendo: R$ 1.999.576,76 (Abr/2026).
OBS. 01: Há Alienação Fiduciária registrada sob nº 10 na referida Matrícula Imobiliária em favor do Itaú Unibanco S/A, sendo que o saldo devedor perfaz o montante de R$ 215.493,31 (Jul/2013 – R.10 da Matrícula Imobiliária). Eventual saldo da arrematação será utilizado para pagamento da Alienação Fiduciária.
OBS. 02: Conforme o Edital (OBS.03), a descrição do imóvel no Edital corresponde à da Matrícula Imobiliária. Trata-se de um estacionamento no subsolo, cuja eventual demolição será de responsabilidade do arrematante.
Observações:
1) CONDIÇÕES DE VENDA: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
2) PROPOSTA DE COMPRA: Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada, que deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo sistema eletrônico do site da Alfa Leilões – Especialista em Imóveis, durante a vigência do leilão. Lances à vista sempre irão prevalecer sobre a proposta de compra parcelada (Art. 895, § 7º, CPC).
3) PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC).
4) COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
5) FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.
6) OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ).
7) PRORROGAÇÃO DE TRÊS MINUTOS: Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao encerramento da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (artigo 21 da Resolução nº 236/2016, CNJ).
8) ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM: Os valores dos imóveis são atualizados mensalmente de acordo com o Índice da Tabela Prática de Atualização do TJSP.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Curupacê, nº 260 - Mooca - CEP 03120-010 - São Paulo - SP, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 97830-1644. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com.